ARTIGO
26/08/2015
Contratao do empregado domstico por regime de tempo parcial

A nova lei complementar 150/2015 que disciplinou o contrato de trabalho doméstico, trouxe uma inovação a esta categoria de trabalhadores, justamente com a possibilidade de contratação do empregado doméstico por regime de tempo parcial.
 
O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não seja superior a 25 horas semanais, e o salário a ser pago ao empregado doméstico poderá ser proporcional à respectiva jornada, em comparação aos empregados que, trabalhando na mesma função, cumpram jornada integral, ou seja, 44 horas por semana, conforme dispõe o artigo 58-A, da CLT.
 
Do mesmo modo essa proporcionalidade, de jornada, também resultará em salário mensal inferior ao salário mínimo legal ou ao piso proporcional da categoria (caso futuramente seja estabelecida no Estado de Pernambuco).
 
Portanto, o pagamento integral do salário mínimo (seja o legal ou o piso fixado em norma coletiva) é referente ao empregado que cumpre a jornada integral, e para os que cumprem jornada parcial, receberá a proporcionalidade das horas trabalhadas, respeitando, evidentemente, o valor do salário-mínimo/hora.
 
Exemplificando, se determinado empregado doméstico recebe o valor de um salário mínimo (R$788,00) para trabalhar jornada integral de 44 horas semanais, o valor do salário/ hora corresponde à R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos). Caso o empregado doméstico trabalhe apenas 04 (quatro) horas no dia, fará jus a R$ 14,32 (quatorze reais e trinta e dois centavos) diariamente, e mensalmente a R$ 429,60 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).
 
Lembrando que, a contribuição previdenciária e o recolhimento ao Fundo de Garantia ao Trabalhador devem ser calculados com base no valor do salário efetivamente pago.
 
Ainda, mesmo que o empregado doméstico seja contratado em regime de tempo parcial, a lei complementar estabeleceu a previsão legal da realização de 1 hora extra diária, desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador.
Desta forma, o empregado doméstico contratado para trabalhar em jornada de tempo parcial, limitada a 25 horas semanais, caso haja necessidade, bem como previsão contratual, poderá trabalhar uma hora extra, desde que jamais ultrapasse a jornada diária de 6 horas.
 
Ademais, cabe destacar que nesta forma de contratação de jornada parcial, a LC 150/2015 estabelece que após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias de forma proporcional.
 
Conforme tabela abaixo, observe os períodos de férias do empregado doméstico contratados em jornada parcial:
 
Tempo de Férias / Duração da Jornada de trabalho
18 dias - 22 horas até 25 horas semanais
16 dias - 20 horas até 22 horas semanais
14 dias - 15 horas até 20 horas semanais
12 dias - 10 horas até 15 horas semanais
10 dias - 5 horas até 10 horas semanais
8 dias - Até 4 horas semanais
 
Ressalte-se que, o empregado doméstico já contratado, não deve ser demitido e recontratado antes de 90 dias da demissão, pois poderá caracterizar a continuidade de vínculo empregatício e consequentemente a redução salarial, que é vedada pela Emenda Constitucional 72/2013.
 
Conclui-se que a contratação por tempo parcial é vantajosa tanto para o empregado doméstico quanto para o empregador, tendo em vista a redução de custos e a dedução do INSS Patronal no Imposto de Renda, bem como a garantia dos direitos trabalhistas do empregado e ainda, a possibilidade de trabalhar em mais de uma residência com carteira assinada.

Escrito por: Bruna Spinelli
Avenida Governador Agamenon Magalhães, 2615, Sl 504/505 (Empresarial Burle Marx), Boa Vista - Recife/PE, CEP. 50.050-290
(81)3125-5882 |escritorio@carvalhoemenezes.com.br